Lei que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais em atraso está em vigor em Lagoa de Dentro-PB

Está em vigor no Município de Lagoa de Dentro, a Lei 520/2018, de 13 de Junho de 2018, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais em atraso.

De acordo com o setor de tributos e finanças da Prefeitura, o novo Programa de Recuperação Fiscal de Lagoa de Dentro – REFIS-LD, vai disciplinar a regularização de débitos fiscais junto a Fazenda Municipal de Lagoa de Dentro, de pessoas físicas ou jurídicas, lançados ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, inclusive, objeto de outros parcelamentos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017.

Segundo a Lei o parcelamento dos débitos tributários poderá ser feito em 03 (três) faixas, diferenciadas de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas, observado a limitação estabelecida no artigo anterior.

I – primeira faixa – para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, será concedida redução de 100% (cem por cento) sobre o total de juros de mora, multas e atualização monetária, a exceção das multas por infração que será de 80 % (oitenta por cento);

II – segunda faixa – para contribuintes que optarem pelo pagamento dividido em até 03 (três) parcelas, será concedida redução de 60% (sessenta por cento) sobre o total de juros de mora, multas e atualização monetária;

III – terceira faixa – para contribuintes que optarem pelo pagamento dividido em até 06 (seis) parcelas, será concedida redução de 30% (trinta por cento) sobre o total dos juros de mora, multas e atualização monetária.

O prazo para a adesão ao REFIS-LD será até 31 de dezembro de 2018.

Os contribuintes devem comparecer ao Setor de Tributos em frente a Prefeitura para regularizar seus débitos, no horário de 08h00 às 13h00.

Informações mais detalhadas podem ser obtidas no site institucional da Prefeitura, acessando www.lagoadedentro.pb.gov.br.

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