A Prefeitura Lagoa de Dentro, declara para os devidos fins que, não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000).

Não foram encontradas Renúncias Fiscais Previstas, Realizadas ou Concedidas nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e no período entre Janeiro a Junho de 2025.

Esta declaração é emitida em conformidade com os registros do órgão competente e possui validade pelo período de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão.

Declaramos, sob nossa responsabilidade, a veracidade desta informação.