DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO
MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
(PMPI) E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL
INTERSETORIAL COM A FINALIDADE DE
PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO
DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA DE LAGOA DE DENTRO, ESTADO
DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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