O Vice-prefeito é o segundo em exercício no cargo do executivo municipal seguindo a Lei Orgânica do município, contando no Art. 79 – Compete ao Vice-Prefeito:

I. Substituir o Prefeito, no caso de impedimento, e sucedê-lo, no de vaga;
II. Auxiliar o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais;
III. Exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

e no Art. 82 – Compete ao Vice-Prefeito:

I. Auxiliar o Prefeito sempre que for por ele convocado para missões especiais;
II. Substituir o Prefeito em caso de impedimento;
III. Suceder-lhe no caso de vaga.

Parágrafo Único – O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.