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Nota Informativa: Valores da renúncia fiscal prevista e realizada
Declara-se, para os devidos fins, que o Município não possui, até a presente data, renúncia fiscal prevista ou realizada decorrente da concessão de benefícios, incentivos ou desonerações tributárias.
Em razão da inexistência de programas, leis ou atos administrativos que concedam benefícios ou incentivos fiscais com impacto na arrecadação tributária municipal, não há valores a serem apurados, registrados ou divulgados referentes à renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal. Atualizada em 19 de Junho de 2026