Lei Complementar nº 59/2024 – Dispõe sobre aumento dos salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, a título de aumento real e dá outras providências.

Resolução nº 01/2024 – Dispõe sobre a criação da comissão permanente de Meio Ambiente e mudanças climáticas da Câmara municipal de Lagoa de Dentro e dá outras providências.

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