Lei nº 604/2023 – Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pela FAMUP.
Lei Complementar nº 54/2023 – INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE LAGOA DE DENTRO – REFIS-LD
Lei Complementar nº 55/2023 – REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL DE Nº 52/2023.
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