Lei Complementar nº 51-2023: Reajusta a tabela de vencimentos dos profissionais do Magistério público da educação básica do município de Lagoa de Dentro e dá outras providências.
Lei Complementar nº 52-2023: Reajusta os vencimentos do quadro de pessoal dos servidores públicos do município de Lagoa de Dentro e dá outras providências;
Lei Complementar nº 53-2023: Atualiza o piso salarial profissional dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde do município de Lagoa de Dentro e dá outras providências.
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