Lei Complementar nº 56/2024 – REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Lei Complementar nº 57/2024 – ATUALIZA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Lei Complementar nº 58/2024 –REAJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

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