Decreto nº 17/2023: Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural no Município de Lagoa de Dentro – PB.
Decreto nº 18/2023: Regulamenta o artigo 39 da Lei Complementar de nº 10/2014, de 10 de setembro de 2014, para dispor sobre a composição e nomeação dos integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC do Município de Lagoa de Dentro, e dá outras providências.
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