Lei nº 612/2023 – Autoriza a abertura de Crédito especial    no Orçamento do exercício de 2023.

Lei nº 613/2023 – Autoriza transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento entre as Unidades Gestoras Prefeitura Municipal e Fundo Municipal de Saúde para atender as suas necessidades.

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