Lei nº 622/2024: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação de vencimento(s) repassados pela União aos enfermeiros(as), técnicos(as) de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Lagoa de Dentro e dá outras providências.
Lei nº 623/2024: Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de Professores para ministrar aulas no Programa de Educação de Jovens e Adultos – PEJA, e dá outras providências.
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