Atos do Legislativo: Lei nº 618/2023 – Ementa: dispõe sobre a criação de cargos comissionados de tesoureiro, assessor parlamentar e assessor da presidência, todos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lagoa de dentro, estado da Paraíba e dá outras providências.
Atos do Executivo: Termo de Ratificação – Extratos de Contrato –
Lei nº 617/2023 Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providencias.
Decretos: nº 24/2023 – Atualiza a unidade de referência fiscal do município de Lagoa de Dentro (URFIM) para o exercício fiscal do ano de 2024 e dá outras providências.
Decretos: nº 25/2023 – Dispõe sobre o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do município de Lagoa de Dentro para o exercício fiscal do ano de 2024 e dá outras providências.
Decretos: nº 26/2023 –Regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA, no âmbito do município de Lagoa de Dentro e dá outras providências.
Decretos: nº 27/2023 – Publicação o Plano Anual de Contratações do ano de 2024 e dá outras providências.
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