Lei de Nº 602/2023 – Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de Professores para ministrar aulas no Programa Jovens e Adultos – PEJA, e dá outras providências.

Lei Nº 603/2023 – ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE “2024” E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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