Decreto nº 031/2013
Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal Nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimento e dá outras providências.
Lagoa de Dentro, 01 de Novembro de 2013.
Decreto nº 031/2013
Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal Nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimento e dá outras providências.
Lagoa de Dentro, 01 de Novembro de 2013.
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