Lei de Acesso à Informação

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Decreto nº 031/2013

Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal Nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimento e dá outras providências.

Lagoa de Dentro, 01 de Novembro de 2013.

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