Dispõe sobre concessão da isenção do imposto sobre transmissão inter vivo, por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITIBI), aos beneficiários do programa minha casa, minha vida conforme especifica.
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Dispõe sobre concessão da isenção do imposto sobre transmissão inter vivo, por ato oneroso, de bens imóveis e de direito a eles relativos (ITIBI), aos beneficiários do programa minha casa, minha vida conforme especifica.
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