Dispõe sobre a prorrogação da vigência do programa de recuperação fiscal de Lagoa de Dentro-REFIS-LD – Lei Complementar de Nº 48\2022, e dá outras Providências.
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Dispõe sobre a prorrogação da vigência do programa de recuperação fiscal de Lagoa de Dentro-REFIS-LD – Lei Complementar de Nº 48\2022, e dá outras Providências.