Dispõe sobre a equiparação dos vencimentos do cargo de agente de vigilância sanitária municipal ao piso salarial dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate á endemias, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a equiparação dos vencimentos do cargo de agente de vigilância sanitária municipal ao piso salarial dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate á endemias, e dá outras providências.