DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL AO
VENCIMENTO BÁSlCO {PISO SALARIAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
(ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMTAS (ACE), DO MUNICÍPIO DE LAGOA
DE DENTRO/PB, NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 50/2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.