LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2006 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI Nº 357/2006 – ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 358/2006 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
LEI Nº 359/2006 – AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL
LEI Nº 360/2006 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 361/2006 – DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO
LEI Nº 362/2006 – AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 363/2006 – DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
LEI Nº 364/2006 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2007
LEI Nº365/2006 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 366/2006 – DISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DA FANFARRA MUNICIPAL