Contratação de uma empresa especializada, para prestar ao Município de Lagoa de Dentro Serviços de Assessoria Jurídica, compreendendo: assessoria administrativa e orientação jurídica da gestão, inclusive com a elaboração de defesas junto ao Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, correspondentes aos interesses da Prefeitura Municipal de Lagoa de Dentro.