CONSIDERANDO que a servidora WENDELY NAELY MARINHO DA SILVA,
matricula nº 82146, ocupante do cargo de provimento em comissão de
ASSESSOR DE EDUCAÇÃO, símbolo PMLD-CC-VIIl, da Secretaria de
Educação deste Município, usufruiu do período de licença-maternidade e de
estabilidade provisória, de 180 (cento e oitenta) dias após o parto, a partir de
19/04/2025 até 17/10/2025, concedida por meio da Portaria nº 181/2025, de
acordo ao que dispõem o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal/1988 e o art. 10,
inciso Il, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT.

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