A Prefeitura Municipal de Lagoa de Dentro, por meio da gestão do prefeito Camaf Douglas, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS/LD 2026), através da Lei Municipal nº 677, de 9 de outubro de 2026. A iniciativa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos tributários municipais, com descontos de até 100% sobre juros de mora, multas e atualização monetária.
O programa tem como objetivo facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, oferecendo alternativas de pagamento que possibilitam quitar pendências com o município de forma mais acessível, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação dos créditos tributários municipais.
Programa oferece diferentes modalidades de pagamento
De acordo com a legislação, os contribuintes poderão obter descontos conforme a modalidade escolhida:
- Pagamento à vista: 100% de desconto sobre juros de mora, multas e atualização monetária;
- De 2 a 3 parcelas: 80% de desconto;
- De 4 a 6 parcelas: 60% de desconto;
- De 7 a 12 parcelas: 30% de desconto.
Os descontos são aplicados aos encargos previstos na lei e não representam, necessariamente, redução do valor principal da dívida.
O REFIS/LD 2026 contempla débitos de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e taxas municipais referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, observadas as condições e exceções estabelecidas na legislação.
Quem pode participar?
Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pela lei, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou incluídos em parcelamentos anteriores, desde que atendam aos critérios previstos.
A legislação também estabelece valores mínimos para as parcelas, conforme o perfil do contribuinte: R$ 30,00 para pessoas físicas; R$ 50,00 para pessoas jurídicas com receita bruta mensal de até dois salários mínimos; e R$ 100,00 para pessoas jurídicas com receita bruta mensal superior a dois salários mínimos.
O prazo para adesão ao programa vai até 31 de dezembro de 2026. Para permanecer no REFIS e manter os benefícios concedidos, os participantes deverão cumprir as condições de pagamento estabelecidas. O atraso de três parcelas, consecutivas ou não, poderá ocasionar a exclusão do programa, conforme previsto na lei.
Iniciativa beneficia contribuintes e fortalece o município
A instituição do REFIS/LD 2026 representa uma oportunidade para que os contribuintes organizem suas pendências fiscais e regularizem sua situação junto ao município, aproveitando condições diferenciadas para o pagamento dos débitos.
Para a administração municipal, a medida busca ampliar a recuperação de créditos tributários e fortalecer a arrecadação, contribuindo para a manutenção dos serviços públicos e o desenvolvimento de Lagoa de Dentro.
Os interessados devem procurar o setor responsável pela arrecadação da Prefeitura Municipal de Lagoa de Dentro para consultar seus débitos, esclarecer dúvidas e receber orientações sobre os procedimentos necessários para aderir ao programa.
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