Contratação de Serviços de Advocacia e Consultoria Jurídica Especializada, compreendendo: acompanhamento de processo judicial perante a Justiça Federal em suas diversas instâncias, que trata da restituição/pagamento de valores devidos ao município inerentes a recursos do FUNDEB; levantamento técnico-contábil do valor correspondente de cada município tem direito; promover a liquidação de sentença determinando o pagamento de diferença devida ao município com base nos critérios definidos e promover a execução/cumprimento do julgado na forma da lei adjetiva civil.