INSTITUI O ATENDIMENTO MUNICIPAL
DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE
CUIDADO E DE PROTEÇÃO DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS
OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE
DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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