Nota Informativa: Atualização de Valores de DiáriasOs valores constantes na tabela abaixo são regulamentados pela Lei nº 370/2007, de 26 de abril de 2007. Ressalta-se que, por não haver obrigatoriedade de revisão anual, este ato normativo permanece como o mais recente e em plena vigência, sendo a tabela legalmente aplicável para o exercício atual.
Nota Informativa: Sobre concessao de diárias internacionaisA Prefeitura Municipal de Lagoa de Dentro, declara para os devidos fins que, não há previsão legal vigente para a concessão de diárias internacionais, não havendo, portanto, tabela ou relação de valores correspondentes a esse tipo de despesa
